Quem vive em condomínios deve seguir regras básicas de convivência, estabelecidas na convenção ou regulamento geral, que devem estar alinhados ao Código Civil Brasileiro, respeitando os direitos individuais. A Lei do Silêncio é um dos itens que devem ser dispostos no regulamento geral, evitando problemas entre vizinhos, como incômodos, discussões e perturbação à ordem.
Lei do silêncio: entenda como funciona
Embora a expressão “Lei do Silêncio” tenha uso popular frequente, não existe, de fato, uma Lei Federal específica sobre o tema. Cabe a cada Estado definir regras por meio de legislação local, por isso confira as normas referentes ao local que você vive.
Em âmbito nacional, o que vale, em casos de barulho, vale o Art. 42 do Decreto-Lei Nº 3.888/1941, conhecida como Lei de Contravenções Penais.
Art. 42. “Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.”
É importante destacar que a possibilidade de fazer barulho até às 22h também é um mito. Barulhos exagerados em qualquer horário do dia podem ser enquadrados nesse normativo.
Lei do silêncio em prédios
Agora que já esclarecemos alguns detalhes sobre a Lei do Silêncio, vamos falar sobre seu funcionamento em prédios em condomínios.
A Lei do Silêncio costuma ser um dos principais pontos de reclamação em prédios e um problema que síndicos precisam lidar quase que diariamente.
Questões como a crença de que de 6h às 22h é possível fazer qualquer barulho ou, ao contrário, que durante a madrugada o menor ruído é motivo para reclamação, fazem parte da rotina de condomínios em todo o país.
Nesses casos, além da Lei de Contravenção, a Lei Nº 10.406/2002, do Código Civil, pode ajudar a resolver algumas situações-problema.
O artigo 1.277 prevê que: O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Assim, os condomínios são amparados legalmente a estabelecer normas que visem a saúde e bem-estar geral dos moradores, com o direito de interromper o barulho de qualquer condômino.
Vizinhança do barulho: como lidar?
Se você administra um prédio que está passando por esse problema, será o momento de exercer o seu papel e tentar contornar a situação da melhor forma possível e fazer valer a Lei do Silêncio.
Veja algumas dicas que podem te ajudar a lidar com a vizinhança barulhenta:
1 – Converse educadamente com o morador barulhento
Você foi notificado sobre um vizinho que faz muito barulho durante o dia ou à noite. Antes de tornar pública a situação ou tentar resolver por meio de normativos, chame o morador para uma conversa amigável.
Aqui, será importante conhecer a rotina dos condôminos e explicar o quanto o barulho dele está prejudicando o dia a dia dos demais moradores. Pode ser que ele nem saiba a intensidade de seus ruídos e uma simples conversa é capaz de resolver o problema.
2 – Entenda em quais casos deve intervir
Embora o síndico tenha o papel de mediar conflitos, nem sempre ele precisa intervir quando um morador tem problemas com outro.
Na Lei do Silêncio, vale o bom senso: se o barulho incomoda apenas um condômino, é melhor investigar o nível de ruídos antes de tomar uma atitude. Afinal, o barulho pode nem ser tão alto ou frequente assim.
Avalie cada caso e só interfira quando for necessário. Por exemplo: barulho de salto, arrastar de móveis ou brigas pedem mediação quando mais de um morador reclamar. Já barulhos mais evidentes, como música muito alta, podem ser interrompidos pelo síndico. Mas é importante que os moradores formalizem a reclamação por escrito.
3 – Procure estabelecer regras nas reuniões de condomínio
Levando em consideração o bem-estar dos moradores, o síndico pode propor normativos que estabeleçam uma Lei do Silêncio para o condomínio.
Como já foi dito anteriormente, tudo deve estar de acordo com a legislação, mas é importante que o prédio preze pela tranquilidade de seus condôminos, assegurando qualidade de vida e saúde a todos.
Fonte: O Imparcial